Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.423, de 24 de setembro de 2009
Autoriza o município a conceder direito real de uso sobre imóvel urbano que menciona, gratuitamente e por prazo indeterminado, à FIRMA INDIVIDUAL EDILAINE DE FÁTIMA RABELO.
- Data
- 24 de setembro de 2009
- Número
- 2423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel edilaine de fátima rabelo prazo direito real