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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.423, de 24 de setembro de 2009

Autoriza o município a conceder direito real de uso sobre imóvel urbano que menciona, gratuitamente e por prazo indeterminado, à FIRMA INDIVIDUAL EDILAINE DE FÁTIMA RABELO.

Data
24 de setembro de 2009
Número
2423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel edilaine de fátima rabelo prazo direito real