Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Agentes Políticos e de cargos de provimento comissionado do município de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.156, de 23 de agosto de 2023Altera o art. 2º, o inciso II do art. 7ºe o art. 8º da Lei Municipal nº 2.419, de setembro de 2009 que ´´Dispõe sobre Despesas de Viagem do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Agentes Políticos e de Cargos de Provimento Comissionado do Município de Monte Alegre de Minas e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.