Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a doar lotes à COHAB - MG visando a implementação do Programa Lares - Habitação Popular.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.452, de 24 de fevereiro de 2010Altera o Art. 1º., da Lei nº 2416, de 6 de Agosto de 2009, a qual "Autoriza o Município de Monte Alegre de Minas a doar lotes á COHAB - MG visando a implementação do Programa Lares - Habitação Popular".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.