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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.415, de 08 de julho de 2009

Estabelece critérios para doação de lotes do Bairro Jardim Eldorado (Lotes 16 a 24, da quadra 09 e Lotes 01 a 30, da quadra 10), conforme autorizado na Lei Municipal nº 1898/99 e dá outras providências.

Data
8 de julho de 2009
Número
2415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lotes doação bairro jardim eldorado quadras lei municipal