Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.409, de 18 de junho de 2009
Estabelece tratamento diferenciado e simplificado ao Empreendedor Urbano Municipal pessoa física e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2009
- Número
- 2409
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- empreendedor urbano pessoa física comerciante prestador de serviços