Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.409, de 18 de junho de 2009

Estabelece tratamento diferenciado e simplificado ao Empreendedor Urbano Municipal pessoa física e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2009
Número
2409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • empreendedor urbano pessoa física comerciante prestador de serviços