Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores como condição para emissão do habite-se no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores como condição para emissão do habite-se no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências