Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre a autorização para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre de Minas a realizar a antecipação do pagamento do 13º salário aos seus aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a autorização para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre de Minas a realizar a antecipação do pagamento do 13º salário aos seus aposentados e pensionistas e dá outras providências.