Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Município a Doar Terrenos Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à AVMIX LTDA e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município a Doar Terrenos Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à AVMIX LTDA e Dá Outras Providências.