Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAAMG e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAAMG e Dá Outras Providências.