Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Concede Isenção dos pagamentos das taxas de serviços públicos e pelo exercício regular do poder de polícia ao Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concede Isenção dos pagamentos das taxas de serviços públicos e pelo exercício regular do poder de polícia ao Estado de Minas Gerais