Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Fica autorizado Plano de Saúde aos agentes políticos e servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 292, de 19 de maio de 2026Revoga integralmente a Lei Complementar nº 280 de 24 de abril de 2.025 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fica autorizado Plano de Saúde aos agentes políticos e servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas.