Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Cria adicional para os Conselheiros Tutelares do município - adicional pelo exercício da função em horário extraordinário - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.458, de 16 de março de 2010Revoga a Lei Municipal nº 2406, de 27 de Maio de 2009, que " Cria Adicional Para os Conselheiros Tutelares do Município - Adicional pelo Exercício de Função de Horário Extraordinário - e Dá outras Providências.''
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.