Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Monte Alegre de Minas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460-2017 e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Monte Alegre de Minas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460-2017 e Dá Outras Providências.