Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Institui e disciplina o programa denominado "Uniforme Escolar para todos" de concessão de uniforme, mochila e calçados e contém outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui e disciplina o programa denominado "Uniforme Escolar para todos" de concessão de uniforme, mochila e calçados e contém outras providências.