Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.463, de 16 de abril de 2010
Altera Inciso I do Art.. 1º., da Lei Municipal nº 2448, de 11 de Fevereiro de 2010, que '' Autoriza o Município a Doar a Famílias Carentes Lotes Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, Estabelece Critérios de Doação e dá Outras Providências''.
- Data
- 16 de abril de 2010
- Número
- 2463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- famílias carentes lotes pertencentes patrimônio público doação