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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.463, de 16 de abril de 2010

Altera Inciso I do Art.. 1º., da Lei Municipal nº 2448, de 11 de Fevereiro de 2010, que '' Autoriza o Município a Doar a Famílias Carentes Lotes Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, Estabelece Critérios de Doação e dá Outras Providências''.

Data
16 de abril de 2010
Número
2463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • famílias carentes lotes pertencentes patrimônio público doação