Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implantação de loteamento de acesso controlado nos termos da Lei Complementar nº 251 de 15 de junho de 2022
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implantação de loteamento de acesso controlado nos termos da Lei Complementar nº 251 de 15 de junho de 2022