Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Revoga Lei Municipal 3.032 de 16 de março de 2021 que Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Revoga Lei Municipal 3.032 de 16 de março de 2021 que Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros.