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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 268, de 05 de outubro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no Município de Monte Alegre de Minas e Dá Outras Providências.

Data
5 de outubro de 2023
Número
268
Publicação
5 de outubro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de monte alegre de minas e dá outras providências.