Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 268, de 05 de outubro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no Município de Monte Alegre de Minas e Dá Outras Providências.
- Data
- 5 de outubro de 2023
- Número
- 268
- Publicação
- 5 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de monte alegre de minas e dá outras providências.