Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Institui o Fundo Municipal de Planejamento e Gerenciamento Territorial de Monte Alegre de Minas - FPGTM e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui o Fundo Municipal de Planejamento e Gerenciamento Territorial de Monte Alegre de Minas - FPGTM e dá outras providências