Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Total ou Parcialmente, e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Total ou Parcialmente, e Dá Outras Providências.