Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Estabelece percentual de recomposição e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Monte Alegre de Minas, efetivos, estáveis, ocupantes de empregos públicos regidos pelas Leis Complementares nº 108/2009 e 109/2009, contratos temporários de prestação de serviços , ocupantes de provimento comissionado (exceto SC01), conselheiros tutelares do Município de Monte Alegre de Minas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.