Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PAULO GUSTAVO