Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre critérios de responsabilidade para o manejo e condução de cães de raça notoriamente violentas e perigosas, de grande porte e/ou de qualquer cão com histórico de agressividade e comportamento antissocial e dá outras providências, no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.