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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.194, de 20 de dezembro de 2023

Dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou casas do Município de Monte Alegre de Minas, para fins de moradia, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
3194
Publicação
21 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de lotes casas 3.194 moradia doações lotes