Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.194, de 20 de dezembro de 2023
Dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou casas do Município de Monte Alegre de Minas, para fins de moradia, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 3194
- Publicação
- 21 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de lotes casas 3.194 moradia doações lotes