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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.181, de 29 de novembro de 2023

Dispõe sobre a difusão por órgão públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.

Data
29 de novembro de 2023
Número
3181
Publicação
30 de novembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direitos humanos difusão dos órgãos direitos fundamentais dispõe sobre a difusão por órgão públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.