Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.181, de 29 de novembro de 2023
Dispõe sobre a difusão por órgão públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
- Data
- 29 de novembro de 2023
- Número
- 3181
- Publicação
- 30 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direitos humanos difusão dos órgãos direitos fundamentais dispõe sobre a difusão por órgão públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.