Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.171, de 19 de outubro de 2023
Proíbe utilização de verba pública eventos que promovam sexualização e erotização de crianças e adolescentes.
- Data
- 19 de outubro de 2023
- Número
- 3171
- Publicação
- 24 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- erotização sexualização crianças adolescentes verba pública