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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.171, de 19 de outubro de 2023

Proíbe utilização de verba pública eventos que promovam sexualização e erotização de crianças e adolescentes.

Data
19 de outubro de 2023
Número
3171
Publicação
24 de outubro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • erotização sexualização crianças adolescentes verba pública