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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.162, de 19 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implantação de loteamento de acesso controlado.

Data
19 de setembro de 2023
Número
3162
Publicação
26 de setembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • implantação loteamento acesso controlado condomínio alto da serra