Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.162, de 19 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implantação de loteamento de acesso controlado.
- Data
- 19 de setembro de 2023
- Número
- 3162
- Publicação
- 26 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- implantação loteamento acesso controlado condomínio alto da serra