Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.161, de 12 de setembro de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), pelas Instituições Financeiras e Equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).
- Data
- 12 de setembro de 2023
- Número
- 3161
- Publicação
- 14 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desif bacen cosif declaração eletrônica