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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.161, de 12 de setembro de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), pelas Instituições Financeiras e Equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

Data
12 de setembro de 2023
Número
3161
Publicação
14 de setembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desif bacen cosif declaração eletrônica