Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.160, de 06 de setembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional de Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 3160
- Publicação
- 12 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assistência financeira complementar 14.434 piso salarial enfermeiro técnico de enfermagem auxiliar de enfermagem parteira