Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.522, de 23 de fevereiro de 2011
Autoriza o Município a Doar Terrenos Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras Providências.
- Data
- 23 de fevereiro de 2011
- Número
- 2522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar autoriza patrimônio público providências