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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.151, de 29 de junho de 2023

Ratifica as alterações ao Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio, e ao Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto do Paranaiba - CIDES - que especifica, e da outras providências

Data
29 de junho de 2023
Número
3151
Publicação
3 de julho de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cides alteração contrato de consórcio estatuto do consórcio público intermunicipal