Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.151, de 29 de junho de 2023
Ratifica as alterações ao Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio, e ao Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto do Paranaiba - CIDES - que especifica, e da outras providências
- Data
- 29 de junho de 2023
- Número
- 3151
- Publicação
- 3 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cides alteração contrato de consórcio estatuto do consórcio público intermunicipal