Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.134, de 10 de maio de 2023
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a conceder isenção de tributos e taxas inerentes ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR
- Data
- 10 de maio de 2023
- Número
- 3134
- Publicação
- 11 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- far fundo de arrendamento residencial isenção de tributos e taxas