Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.130, de 17 de abril de 2023
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal a FRANCISCO DE ASSIS FAUSTINO LTDA.
- Data
- 17 de abril de 2023
- Número
- 3130
- Publicação
- 20 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação terreno patrimônio público francisco de assis faustino