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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 262, de 13 de janeiro de 2023

Altera o inciso VII do art. 11 e os Quadros 1, 3 e 4 do Anexo II, todos da Lei Complementar n° 252 de 15 de junho de 2.022 que "Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências."

Data
13 de janeiro de 2023
Número
262
Publicação
13 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera inciso vii quadros 1
  • 3 e 4 lei complementar 252 uso e ocupação do solo