Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 262, de 13 de janeiro de 2023
Altera o inciso VII do art. 11 e os Quadros 1, 3 e 4 do Anexo II, todos da Lei Complementar n° 252 de 15 de junho de 2.022 que "Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências."
- Data
- 13 de janeiro de 2023
- Número
- 262
- Publicação
- 13 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera inciso vii quadros 1
- 3 e 4 lei complementar 252 uso e ocupação do solo