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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 261, de 13 de janeiro de 2023

Altera o art. 83 e o inciso III do art. 91, ambos da Lei Complementar n.° 251 de 15 de junho de 2.022 que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas."

Data
13 de janeiro de 2023
Número
261
Publicação
13 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera art.83 lei complementar 251 parcelamento do solo urbano condomínio urbanísticos