Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 261, de 13 de janeiro de 2023
Altera o art. 83 e o inciso III do art. 91, ambos da Lei Complementar n.° 251 de 15 de junho de 2.022 que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas."
- Data
- 13 de janeiro de 2023
- Número
- 261
- Publicação
- 13 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera art.83 lei complementar 251 parcelamento do solo urbano condomínio urbanísticos