Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a Desafetação da Área Urbana
- Data
- 17 de fevereiro de 2023
- Número
- 3125
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafetação área urbana