Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.959, de 29 de novembro de 2018
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a reverter ao Sr. Geraldo Belchior de Oliveira, um imóvel doado ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2018
- Número
- 2959
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reverter imóvel patrimônio