Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.959, de 29 de novembro de 2018

Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a reverter ao Sr. Geraldo Belchior de Oliveira, um imóvel doado ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2018
Número
2959
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reverter imóvel patrimônio