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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.103, de 14 de setembro de 2022

Institui o mês de Maio Laranja e o Dia Mundial de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município.

Data
14 de setembro de 2022
Número
3103
Publicação
19 de setembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mês maio laranja dia mundial de combate ao abuso e a exploração sexual crianças e adolescentes no município