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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.101, de 09 de setembro de 2022

Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei 3.057, de 28 de outubro de 2021

Data
9 de setembro de 2022
Número
3101
Publicação
13 de setembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação inciso i art 5º lei 3.057