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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 252, de 15 de junho de 2022

Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Monte Alegre de Minas/MG

Data
15 de junho de 2022
Número
252
Publicação
20 de junho de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso e ocupação do solo