Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 252, de 15 de junho de 2022
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Monte Alegre de Minas/MG
- Data
- 15 de junho de 2022
- Número
- 252
- Publicação
- 20 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- uso e ocupação do solo