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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 249, de 08 de março de 2022

Altera o inciso I do artigo 129, revoga o § 1º, revoga o § 2º do artigo 129 e altera o artigo 131, todos da Lei nº 748, de 18 de junho de 1969 (Código de Posturas) do Município de Monte Alegre de Minas/MG

Data
8 de março de 2022
Número
249
Publicação
10 de março de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração artigo 129 código de posturas