Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 249, de 08 de março de 2022
Altera o inciso I do artigo 129, revoga o § 1º, revoga o § 2º do artigo 129 e altera o artigo 131, todos da Lei nº 748, de 18 de junho de 1969 (Código de Posturas) do Município de Monte Alegre de Minas/MG
- Data
- 8 de março de 2022
- Número
- 249
- Publicação
- 10 de março de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alteração artigo 129 código de posturas