Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.094, de 04 de julho de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de Caixas Receptoras para baterias, pilhas, baterias de celulares em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e estabelece outras providências
- Data
- 4 de julho de 2022
- Número
- 3094
- Publicação
- 4 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- colocação caixas receptoras baterias pilhas celulares estabelecimentos comerciais prestadores de serviços