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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.094, de 04 de julho de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de Caixas Receptoras para baterias, pilhas, baterias de celulares em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e estabelece outras providências

Data
4 de julho de 2022
Número
3094
Publicação
4 de julho de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • colocação caixas receptoras baterias pilhas celulares estabelecimentos comerciais prestadores de serviços