Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal à COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.163, de 05 de outubro de 2023Altera o inciso VI do artigo 3º da Lei 3.086 de 01 de junho de 2022
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.