Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.082, de 04 de maio de 2022
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Monte Alegre de Minas/MG
- Data
- 4 de maio de 2022
- Número
- 3082
- Publicação
- 5 de maio de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mecanismos coibir violência doméstica familiar contra mulher proteção sofrimento psicológico feminicídio