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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.082, de 04 de maio de 2022

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Monte Alegre de Minas/MG

Data
4 de maio de 2022
Número
3082
Publicação
5 de maio de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mecanismos coibir violência doméstica familiar contra mulher proteção sofrimento psicológico feminicídio