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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.078, de 03 de março de 2022

Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Eduardo Silvério Nogueira e Dá Outras Providências.

Data
3 de março de 2022
Número
3078
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município a doar terreno doar terreno doação de terreno terreno patrimônio público municipal eduardo silvério nogueira