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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.077, de 03 de março de 2022

Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Pagamento do Licenciamento Ambiental CIDES, em convênio com o CIDES (Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba) e Dá Outras Providências.

Data
3 de março de 2022
Número
3077
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza abertura de crédito especial abertura de crédito pagamento licenciamento ambiental convênio cides consórcio público