Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.077, de 03 de março de 2022
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Pagamento do Licenciamento Ambiental CIDES, em convênio com o CIDES (Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba) e Dá Outras Providências.
- Data
- 3 de março de 2022
- Número
- 3077
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza abertura de crédito especial abertura de crédito pagamento licenciamento ambiental convênio cides consórcio público