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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.076, de 03 de março de 2022

Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Implementação de Coleta Seletiva e Dá Outras Providências.

Data
3 de março de 2022
Número
3076
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza abertura de crédito especial abertura de crédito crédito especial planos municipais saneamento básico resíduos sólidos coleta seletiva