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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 248, de 16 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a regulamentação das ocupações preexistentes às margens da Rodovia Federal BR 365, dentro do perímetro urbano da cidade de Monte Alegre de Minas.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação ocupações preexistentes rodovia federal br365 edificações barracas