Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 248, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a regulamentação das ocupações preexistentes às margens da Rodovia Federal BR 365, dentro do perímetro urbano da cidade de Monte Alegre de Minas.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação ocupações preexistentes rodovia federal br365 edificações barracas