Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 247, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão do Abono -FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de abono fundeb profissionais educação básica rede municipal