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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 247, de 16 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a concessão do Abono -FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de abono fundeb profissionais educação básica rede municipal