Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 246, de 16 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Benefícios para o Pagamento, à Vista ou Parcelado, de Débitos Fiscais em Atraso e Dá Outras Providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder benefícios pagamento à vista parcelado débitos débitos fiscais atraso