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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 246, de 16 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Benefícios para o Pagamento, à Vista ou Parcelado, de Débitos Fiscais em Atraso e Dá Outras Providências.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conceder benefícios pagamento à vista parcelado débitos débitos fiscais atraso